norma nº 193/1952

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 193
Autoriza a execução de serviços de calçamento e prolongamento da
rede de esgoto.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Governo do Município autorizado a executar por concorrência
pública ou administrativa, o calçamento em alvenaria poliédrica, das seguintes vias
públicas:
a) Rua Dr. Baracuy – todo o trecho
b) Rua Dr. Garibaldi Cunha – todo o trecho
c) Rua da Misericórdia – do cruzamento da Rua Quintino Bocaiúva até o cruzamento da
Avenida Getúlio Vargas.
Art. 2º. Fica ainda autorizado a executar os serviços de saneamento nas ruas
mencionadas nesta Lei e que ainda não disponham desse serviço.
Art. 3º. Os recursos financeiros necessários a execução dos serviços previstos
nesta Lei serão pedidos pelo o Executivo na medida do desenvolvimento do plano e de
acordo com as disponibilidades da Prefeitura no presente exercício.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 26 de fevereiro de 1952.
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
MARIA ALICE DE PAIVA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .