| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 1952 |
| Date | 1952-02-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PROLONGAMENTO DA REDE DE ESGOTO. |
| native_id | 5941 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 192 Autoriza o prolongamento da rede de esgoto. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Governo do Município autorizado a prolongar a rede de esgotos nas seguintes vias públicas: a) Rua Costa Sena – da Praça São Domingos até a Praça Duque de Caxias; b) Rua Carvalho Lopes – da Praça Duque de Caxias até a Rua Santos Dumont; c) Travessa São Paulo, da Rua Marechal Deodoro até a Rua Santa Juliana; d) Rua Padre Leão – da Rua Santa Juliana até a Rua Costa Sena. Art. 2º. As despesas com a presente Lei correrão por conta da dotação 8-63-2 do orçamento vigente. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, 26 de fevereiro de 1952. JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR Prefeito MARIA ALICE DE PAIVA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .