norma nº 190/1951

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 190
Concede isenção de Imposto Predial às novas construções.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam isentos do imposto Predial por três anos, as construções cujas
plantas dêem entrada nesta Municipalidade a partir de 1º de janeiro de 1952.
Parágrafo Único – A isenção referida neste artigo será contada a partir da data do
despacho do Projeto autorizando a construção.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor em 1º de
janeiro de 1952.
Prefeitura Municipal, 24 de dezembro de 1951.
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
MARIA ALICE DE PAIVA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .