norma nº 189/1951

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 189
Autoriza estudos para execução de serviços de utilidade pública e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a mandar proceder, por engenheiros,
os estudos necessários para execução dos serviços urbanos de água, luz, calçamento e
outros de utilidade pública.
Art. 2º. As despesas da aplicação da presente Lei correrão por crédito especial,
cuja abertura o Executivo solicitará oportunamente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor em 1º de
janeiro de 1952.
Prefeitura Municipal, 24 de dezembro de 1951.
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
MARIA ALICE DE PAIVA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .