| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 4341 / 2004 |
| Date | 2004-01-06 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3407 DE 1998, QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE DA FAMÍLIA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.341 - DE 06 DE JANEIRO DE 2004 Altera dispositivos da Lei 3.407, de 25 de agosto de 1998, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 4° e o § 1° e acrescido um § 4°, à Lei nº 3.407, de 25 de agosto de 1998, que doravante passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4°. Ficam criados os cargos de Médico, Enfermeiro, Auxiliar de Enfermagem e Agentes comunitários de Saúde, da livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal em número proporcional às equipes constituídas nos termos do § 1° do Artigo 3°, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais § 1°. O vencimento mensal do médico do PSF é de R$ 1684,50 (um mil, seiscentos e oitenta e quatro reais, e cinqüenta centavos), e, do agente comunitário é de Agente Comunitário de Saúde: R$ 300,00 (trezentos reais). § 2°. ... § 3°. ... § 4°. É fixado o vencimento mensal do Enfermeiro em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), acrescidos do adicional do PSF – Programa Saúde da Família, de 50% (cinqüenta por cento) e do Auxiliar de Enfermagem em R$ 300,00 (trezentos reais), acrescidos do adicional do PSF – Programa Saúde da Família, de 50% (cinqüenta por cento)”. Art. 2º. Fica revogado o artigo 5° e seu parágrafo único, da Lei nº 3.407, de 25 de agosto de 1998. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Ayres Dumont de Paiva Borges Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .