norma nº 183/1951

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 183
Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Araxá, para o exercício de 1952.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A receita do municípi8o de Araxá, para o exercício de 1952, é orçada em Cr$ 3.350,00, três milhões trezentos e cinqüenta
mil cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação:
CÓDIGO
GERAL
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA EFETIVA MUTAÇÕES
PATRIMONIAIS
TOTAL
RECEITA ORDINÁRIA
RECEITA TRIBUTÁRIA
a) Impostos
0-11-1 Imposto territorial
Imposto territorial urbano 90.000,00
0-12-1 Imposto Predial 350.000,00
0-17-3 Imposto s/ Indústrias e Profissões 540.000,00
0-18-3 Imposto de Licença 85.000,00
0-19-7 Imposto s/ atos da Economia do Município ou assuntos de sua competência 1.500,00
0-26-3 Imposto s/ Turismo e Hospedagem 500.000,00
0-27-3 Imposto s/ Jogos e Diversões
Imposto de diversões públicas 65.000,00
b) Taxas
1-11-2 Taxa Rodoviária 45.000,00
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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1-23-4 Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
Taxa de aferição de pesos e medidas 1.200,00
1-24-1 Taxa de Limpeza Pública
Taxa sanitária 11.000,00
1-25-1 Taxa de Viação
Taxa de Conservação e Calçamento 10.000,00
TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA 1.698.700,00 1.698.700,00
RECEITA PATRIMONIAL
2-01-0 Renda Imobiliária
Renda de Prédios e terrenos de aluguel 8.000,00
2-02-*0 Renda de Capitais
Juros de depósitos 6.000,00
TOTAL DA RECEITA PATRIMONIAL 14.000,00 14.000,00
RECEITA INDUSTRIAL
3-03-0 Serviços Urbanos
Taxa de água
Taxa de Esgoto
Taxa de Eletricidade
130.000,00
30.000,00
700.000,00
3-05-0 Rendas da Estação Rodoviária 65.000,00
TOTAL DA RECEITA INDUSTRIAL 925.000,00 925.000,00
RECEITAS DIVERSAS
4-11-0 Receitas de Mercados, Feiras e matadouros
Renda do Matadouro 80.000,00
4-12-0 Receita de Cemitério 13.000,00
4-43-0 Quota prevista no art. 15, § 2º da Constituição Federal (Receita de combustíveis
e lubrificantes 80.000,00
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4-14-0 Quota prevista no art. 15, § 4º da Constituição Federal (Imposto sobre a Renda) 260.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DIVERSAS 433.000,00 433.000,00
TOTAL DA RECEITA ORDINÁRIA 3.070.700,00 3.070.700,00
RECEITA EXTRATORDINÁRIA
6-12-0 Cobrança da Dívida Ativa 50.000,00
6-20-0 Contribuições Diversas
Contribuição de calçamento 190.000,00
6-21-0 Multas 18.000,00
6-23-0 Eventuais 21.300,00
TOTAL DA RECEITA EXTRAORDINÁRIA 329.300,00 50.000,00 279.300,00
TOTAL GERAL 3.300.000,00 50.000,00 3.350.000,00
Art. 2º. A Despesa do municípi8o de Araxá, para o exercício de 1952, é fixada em Cr$ 3.350,00, três milhões trezentos e cinqüenta
mil cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação:
CÓDIGO
GERAL
DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA EFETIVA MUTAÇÕES
PATRIMONIAIS
TOTAL
DESPESA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEGISLATIVO
Material Permanente
8-00-2 Aquisição de móveis e utensílios 2.000,00
Material de Consumo
8-00-3 Impressos, livros e material de expediente 2.500,00
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Despesas Diversas
8-00-4 Ajuda de custo aos Vereadores 54.000,00
8-00-4 Para pagamento de diárias ao datilógrafo e ao porteiro-contínuo 5.000,00
8-00-4 Serviços: postal, telegráfico e telefônico 2.000,00
63.500,00 2.000,00
Governo
Pessoal Fixo
8-02-0 Subsídio do Prefeito 42.000,00
8-02-0 Representação do Prefeito 18.000,00
Material de Consumo
8-02-3 Combustíveis e lubrificantes 11.000,00
Despesas Diversas
8-02-4 Conservação de veículos 5.000,00
8-02-4 Viagens administrativas 4.000,00
80.000,00
Administração Superior
Pessoal Fixo
8-04-0 Secretário 30.000,00
Material Permanente
8-04-2 Aquisição de móveis e utensílios 3.000,00
Material de Consumo
8-04-3 Impressos, livros e material de expediente 6.000,00
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Despesas Diversas
8-04-4 Serviço postal 1.000,00
8-04-4 Serviço telegráfico 1.200,00
8-04-4 Serviço telefônico 1.600,00
8-04-4 Publicação do expediente 6.300,00
8-04-4 Assinatura de jornais e revistas 1.200,00
47.800,00 3.000,00
SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS
Pessoal Fixo
8-07-0 Chefe do Serviço de Contabilidade 30.000,00
8-07-0 Auxiliar de Contador 21.600,00
8-07-0 Escriturário 9.600,00
8-07-0 Almoxarife-arquivista 12.000,00
Material Permanente
8-07-2 Aquisição de móveis e utensílios 10.000,00
Material de Consumo
8-07-3 Impressos, livros e material de expediente 10.000,00
Despesas Diversas
8-07-4 Conservação de móveis e utensílios 1.000,00
84.200,00 10.000,00
SERVIÇOS DIVERSOS
Pessoal Fixo
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8-09-0 Chefe do Serviço de Patrimônio 30.000,00
8-09-0 Porteiro-contínuo 12.000,00
8-09-0 Servente 7.200,00
Despesas Diversas
8-09-4 Expediente da Portaria 9.000,00
58.200,00
TOTAL DOS SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO GERAL 333.700,00 15.000,00 348.700,00
EXAÇÃO E FISCALIZÇAÃO FINANCEIRA
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOS
Pessoal Fixo
8-10-0 Chefe do Serviço de Fazenda 30.000,00
8-10-0 Escriturário 6.000,00
Material Permanente
8-10-2 Aquisição de móveis e utensílios 12.000,00
Material de Consumo
8-10-3 Impressos, livros e material de expediente 19.000,00
Despesas Diversas
8-10-4 Conservação de móveis e utensílios 800,00
55.800,00 12.000,00
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO
Pessoal Fixo
8-12-0 Fiscal Geral de Rendas 15.600,00
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8-12-0 Fiscal de Rendas de 1ª Classe 14.400,00
30.000,00
TOTAL DOS SERVIÇOS DE EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA 85.800,00 12.000,00 97.800,00
SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Despesas Diversas
8-29-4 Assistência a mendigos 10.000,00
8-29-4 Assistência à maternidade e à infância 18.000,00
8-29-4 Assistência à infância desamparada 6.000,00
34.000,00
TOTAL DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 34.000,00
EDUCAÇÃO PÚBLICA
ENSINO PRIMÁRIO, SECUNDÁRIO E COMPLEMENTAR
Pessoal Fixo
8-33-0 16 professoras a Cr$ 8.400,00 134.400,00
8-33-0 5 professoras a Cr$ 7.200,00 36.000,00
8-33-0 4 serventes a Cr$ 1.800,00 7.200,00
8-33-0 1 porteiro 3.840,00
8-33-0 Adicionais a professoras (art. 148, Constituição Estadual) 12.000,00
8-33-0 Substituições regulamentares de professores 7.000,00
Material Permanente
8-33-2 Aquisição de móveis e utensílios 50.000,00
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Material de Consumo
8-33-3 Material Didático 8.000,00
8-33-3 Impressos, livros e material de expediente 2.000,00
8-33-3 Para fornecimento de merenda a escolares pobres 20.000,00
Despesas Diversas
8-33-4 Expediente das escolas 3.160,00
8-33-4 Para fornecimento de vestuário e agasalhos a escolares pobres 8.000,00
8-33-4 Aluguel de prédios escolares 5.000,00
8-33-4 Conservação de prédios escolares 10.000,00
256,600,00 50.000,00
SERVIÇO DE INSPEÇÃO
Pessoal Fixo
8-36-0 Inspetora Municipal de Ensino 8.400,00
Despesas Diversas
8-36-4 Viagens de interesse do Serviço 4.000,00
12.400,00
SERVIÇOS DIVERSOS
Pessoal Variável
8-39-1 Operários do serviço da praça de esportes 39.000,00
Material de Consumo
8-39-3 Para o serviço da Praça de Esportes 10.000,00
49.000,00
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TOTAL DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA 318.000,00 50.000,00 368.000,00
FOMENTO
FOMENTO DA PRODUÇÃO VEGETAL
Pessoal Variável
8-51-1 Operários do serviço de extinção de pragas 15.000,00
Material de Consumo
8-51-3 Aquisição de adubos, sementes, mudas e inseticidas 10.000,00
8-51-3 Aquisição de ferramentas agrícolas 3.000,00
28.000,00
TOTAL DO SERVIÇO DE FOMENTO 28.000,00
SERVIÇOS INDUSTRIAIS
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Pessoal Fixo
8-60-0 Chefe dos Serviços Industriais 30.000,00
SERVIÇOS URBANOS
Pessoal Variável
8-63-1 Encarregado do serviço de água e esgoto 14.400,00
8-63-1 Auxiliar 12.000,00
8-63-1 2 encarregados dos serviços de captação de águas a Cr$ 12.000,00 24.000,00
8-63-1 Encarregado do serviço de eletricidade 14.400,00
8-63-1 Auxiliar 12.000,00
8-63-1 Operários do serviço de água e esgotos 60.000,00
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8-63-1 Operários do serviço de eletricidade 80.000,00
Material Permanente
8-63-2 Para o serviço de água e esgoto 90.000,00
8-63-2 Para o serviço de eletricidade 200.000,00
Material de Consumo
8-63-3 Para o serviço de água e esgoto 20.000,00
8-63-3 Para o serviço de eletricidade 43.000,00
8-63-3 Combustíveis e lubrificantes 30.000,00
Despesas Diversas
8-63-4 Para a taxa de aproveitamento de energia hidráulica 1.665,00
8-63-4 Conservação de veículos 12.000,00
8-63-4 Para pagamento de energia fornecida pela Central Elétrica da Cachoeira Pai
Joaquim 248.000,00
8-63-4 Transportes para o serviço de água e esgoto 8.000,00
8-63-4 Transportes para o serviço de eletricidade 22.000,00
8-63-4 Para reparação de máquinas e transformadores 8.000,00
8-63-4 Para pagamento ao engenheiro encarregado dos estudos da reforma da Usina
Tamanduá 20.000,00
654.065,00 290.000,00
TOTAL DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS 684.065,00 290.000,00 974.065,00
DÍVIDA PÚBLICA
FUNDADA INTERNA – AMORTIZAÇÃO E RESGATE
Despesas Diversas
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8-73-4 Amortização de empréstimos com o Estado 18.310,00
18.310,00
JUROS
Despesas Diversas
8-74-4 Juros de empréstimo com o Estado 62.338,20
62.338,20
DESPESAS DIVERSAS
Despesas Diversas
8-75-4 Cláusulas contratuais do empréstimo com o Estado 503,20
503,20
TOTAL DOS SERVIÇOS DA DÍVIDA PÚBLICA 62.841,40 18.310,00 81.151,40
SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
Pessoal Variável
8-81-1 Jardineiro 12.000,00
8-81-1 Operários do serviço de ruas, praças e jardins 192.000,00
Material de Consumo
8-81-3 Para o serviço de ruas, praças e jardins 45.000,00
8-81-3 Combustíveis e lubrificantes 7.000,00
Despesas Diversas
8-81-4 Pavimentação de ruas 200.000,00
8-81-4 Conservação de veículos 8.000,00
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8-81-4 Conservação de ferramentas 1.000,00
8-81-4 Transportes para o serviço de ruas, praças e jardins 5.000,00
470.000,00
CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS
Pessoal Variável
8-82-1 Operários do serviço de estradas e pontes 90.000,00
Material de Consumo
8-82-3 Para o serviço de estradas e pontes 60.000,00
8-82-3 Combustíveis e lubrificantes 8.000,00
Despesas Diversas
8-82-4 Construção de estradas e pontes 30.000,00
8-82-4 Conservação de estradas e pontes 20.000,00
8-82-4 Conservação de veículos 8.000,00
8-82-4 Conservação de ferramentas 2.000,00
8-82-4 Transportes para o serviço de estradas e pontes 8.000,00
226.000,00
SERVIÇO DE LIMPEZA
Pessoal Variável
8-85-1 Operários do serviço de limpeza pública 40.000,00
Material de Consumo
8-85-3 Para o serviço de limpeza pública 2.000,00
8-85-3 Ração para semoventes 1.000,00
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Despesas Diversas
8-85-4 Conservação de veículos 2.000,00
8-85-4 Para o serviço de limpeza pública 2.000,00
47.000,00
CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS EM GERAL
Pessoal Variável
8-87-1 Operários do serviço de próprios municipais 50.000,00
Material de Consumo
8-87-3 Para o serviço de próprios municipais 30.000,00
Despesas Diversas
8-87-4 Para conservação de próprios municipais 60.000,00
140.000,00
DIVERSOS
Pessoal Fixo
8-89-0 Fiscal Geral de Obras 25.200,00
8-89-0 Fiscal Geral de Obras de 1ª Classe 15.600,00
8-89-0 Fiscal Geral de Obras de 2ª Classe 14.400,00
Pessoal Variável
8-89-1 Encarregado da Estação Rodoviária 14.400,00
8-89-1 Escriturário da Estação Rodoviária 12.000,00
8-89-1 Encarregado do Matadouro 12.000,00
8-89-1 Magarefe 9.000,00
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8-89-1 Encarregado do Cemitério 15.120,00
8-89-1 Auxiliar 10.800,00
Material de Consumo
8-89-3 Para o serviço do Matadouro 7.000,00
8-89-3 Combustíveis e lubrificantes 6.000,00
Despesas Diversas
8-89-4 Conservação de veículos 5.000,00
8-89-4 Para o serviço funerário 1.000,00
147.520,00
TOTAL DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 1.030.520,00 1.030.520,00
ENCARGOS DIVERSOS
PESSOAL INATIVO
Pessoal Fixo
8-90-0 Aposentados 25.200,00
25.200,00
CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA
Despesas Diversas
8-91-4 Contribuição para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais 35.000,00
8-91-4 Contribuição para a a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços Públicos
do Estado de Minas Gerais 9.000,00
44.000,00
INDENIZAÇÕES, REPOSIÇÕES E RESTITUIÇÕES
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Despesas diversas
8-92-4 Restituições de impostos e taxas de exercícios anteriores 800,00
800,00
ENCARGOS TRANSITÓRIOS
Pessoal Fixo
8-93-0 Abono de família a funcionários 50.500,00
Pessoal Variável
8-93-1 Abono de família a extranumerários 29.000,00
Despesas Diversas
8-93-4 Para levantamento da planta cadastral da cidade 24.000,00
103.500,00
PRÊMIOS DE SEGUROS E INDENIZAÇÕES POR ACIDENTES
Despesas diversas
8-94-4 Prêmios de seguro de acidentes do trabalho 7.000,00
8-94-4 Prêmios de seguro de próprios municipais 4.500,00
11.500,00
SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS EM GERAL
Despesas Diversas
8-98-4 Subvenções ordinárias 120.000,00
120.000,00
DIVERSOS
Despesas Diversas
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
8-99-4 Aluguel de prédios 14.000,00
8-99-4 Propaganda e publicidade 15.000,00
8-99-4 Para quebra de caixa 2.000,00
8-99-4 Gratificação a funcionários pela prestação de serviços extraordinários 9.000,00
8-99-4 Para aquisição de placas 3.000,00
8-99-4 Despesas imprevistas 39.763,60
82.763,60
TOTAL DOS ENCARGOS DIVERSOS 386.963,60 800,00 387.763,60
TOTAL GERAL 2.964.890,00 386.110,00 3.350.000,00
Art. 3º. RevogaM-SE as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, 29 de outubro de 1951.
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
MARIA ALICE DE PAIVA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
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