| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 1951 |
| Date | 1951-10-25 |
| Ementa | CONCEDE PERDÃO DE DÍVIDA ATIVA. |
| native_id | 5955 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 178 Concede perdão de Dívida Ativa. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica perdoada a Dívida Ativa que onera o prédio sito a Rua Capitão José Porfírio, nº 353, até a presente data. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, 25 de outubro de 1951. JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR Prefeito MARIA ALICE DE PAIVA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .