norma nº 176/1951

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 176
 
Concede favores aos funcionários municipais e contém outras providências.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Ao funcionário da Prefeitura da Prefeitura Municipal de Araxá que for chefe de família
conceder-se-á um abono mensal sobre o seu vencimento ou remuneração, na base de 6% (seis por
cento), por filho menor de 18 (dezoito) anos e pela esposa, desde que viva esta as suas expensas e
não seja servidora da União, do Estado, do Município ou de qualquer autarquia.
 
Art. 2º. O funcionário, para receber os adicionais de que trata esta Lei, deverá requerê-los ao
Prefeito, junto, quanto aos filhos, certidão de idade e atestado de vida da mesma, além da
comprovação de condição contida no artigo anterior “infine”.
 
Parágrafo Único. A concessão dos adicionais terá início na data de entrada do requerimento
na Prefeitura, acompanhado da documentação necessária, e findará, com relação a cada filho, na
data em que venha completar a idade de 18 (dezoito) anos.
 
Art. 3º. A funcionária viúva e a que tiver marido inválido é assegurado o direito a percepção
do adicional de que trata o artigo 1o desta Lei.
 
 Parágrafo Único. A prova de viuvez se fará por atestado e de invalidez por inspeção médica
procedida perante o Centro de Saúde de Araxá.
Art. 3º. Às funcionárias é assegurado o direito de perceberem o abono de que trata o art. 1º,
excluindo-se as professoras, que já têm o benefício de perceberem 10% de adicionais, por um
quinquênio sobre os seus vencimentos. (Redação dada pela Lei nº 1035 de 13 de novembro de
1967).
 
Art. 4º. Para os efeitos de aposentadoria serão computados os adicionais que o funcionário
estiver percebendo em virtude desta Lei.
 
Art. 5º. As despesas com a aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação própria
no orçamento para o exercício de 1952.
 
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, notadamente as contidas no Decreto Lei no
1371 de 14-9-1945, entrará esta Lei em vigor a 1o de janeiro de 1952.
 
Prefeitura Municipal, 25 de outubro de 1951.
 
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
 
MARIA ALICE DE PAIVA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .