norma nº 168/1951

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 168
Dispõe sobre aquisição de móveis e utensílios para as escolas municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura de Araxá autorizada a adquirir móveis e utensílios para as
escolas municipais, podendo dispender, para este fim, até a importância de Cr$ 50.000,00
(cinqüenta mil cruzeiros).
Art. 2º. As despesas a que se refere o artigo anterior correrão por dotação própria
constante do orçamento para o exercício de 1952.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor em 1º de
janeiro de 1952.
Prefeitura Municipal, 25 de outubro de 1951.
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
MARIA ALICE DE PAIVA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .