| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 1951 |
| Date | 1951-10-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEI. |
| native_id | 5968 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 165 Dispõe sobre revogação de Lei. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal nº 83 de 4 de junho de 1949. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, 24 de outubro de 1951. JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR Prefeito MARIA ALICE DE PAIVA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .