norma nº 164/1951

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 164
Modifica a Lei nº 28 de 19-3-48.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei 28 passará a ter a seguinte redação: - “Os salões de
barbeiro, cabeleireiro e engraxate poderão aos sábados funcionar até as 20 horas.
§ 1º. Quando coincidir ser o sábado feriado ou santificado em que o comércio
permanecer fechado os salões de barbeiro e cabeleireiro poderão funcionar até as 12
horas.”
Art. 2º. O artigo 3º da Lei mencionada “letra g” passará a ter a seguinte redação:
“Os postos de gasolina, óleo e lubrificantes, somente funcionarão para venda de
combustíveis, vedada a lavagem, lubrificação, etc. de veículos.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 24 de outubro de 1951.
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
MARIA ALICE DE PAIVA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .