br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 4339/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4339 / 2004
Date 2004-01-06
EmentaDESAFETA BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL NO BAIRRO ESTÂNCIA.
native_id597

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.339 - DE 06 DE JANEIRO DE 2004
Desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica desafeta do patrimônio público, passando a compor o patrimônio privado da
municipalidade, um lote localizado no Bairro Estância, que contém com as seguintes medidas e
confrontações: Frente: 12,00 m (doze metros) com a rua Osvaldo Álvaro da Silva; Lado Direito:
30,00 m (trinta metros) com o lote 10 (dez) da quadra 24 (vinte e quatro) do loteamento
Estância; Lado Esquerdo: 30,00 m (trinta metros) com o lote 01 (um) da quadra 29 (vinte e nove)
do loteamento Estância; Fundos: 12,00 m (doze metros) com a Casa n° 2.250 da Rua Santo
Antônio, perfazendo uma área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados).
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →