| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4339 / 2004 |
| Date | 2004-01-06 |
| Ementa | DESAFETA BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL NO BAIRRO ESTÂNCIA. |
| native_id | 597 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.339 - DE 06 DE JANEIRO DE 2004 Desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica desafeta do patrimônio público, passando a compor o patrimônio privado da municipalidade, um lote localizado no Bairro Estância, que contém com as seguintes medidas e confrontações: Frente: 12,00 m (doze metros) com a rua Osvaldo Álvaro da Silva; Lado Direito: 30,00 m (trinta metros) com o lote 10 (dez) da quadra 24 (vinte e quatro) do loteamento Estância; Lado Esquerdo: 30,00 m (trinta metros) com o lote 01 (um) da quadra 29 (vinte e nove) do loteamento Estância; Fundos: 12,00 m (doze metros) com a Casa n° 2.250 da Rua Santo Antônio, perfazendo uma área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados). Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .