norma nº 158/1951

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 158
Dispõe sobre construção da Escola Rural de Itaipú.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a construir, por
concorrência pública ou administrativa, em cooperação com o Governo do Estado de Minas
Gerias, nos termos do compromisso assinado com a Secretaria de Educação do Estado em
12 de julho de 1950, uma escola rural no local denominado Itaipú, neste município, na
conformidade da planta e especificações fornecidas pela mesma Secretaria, podendo
dispender, para tanto, até a importância de Cr$ 41.200,00 (quarenta e um mil e duzentos
cruzeiros).
Art. 2º. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão pela dotação 8-33-
4 do orçamento vigente.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 16 de julho de 1951.
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
MARIA ALICE DE PAIVA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .