| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 1951 |
| Date | 1951-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 5979 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 154 Dispõe sobre abertura de crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto, no Orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para ocorrer às despesas resultantes da execução do Art. 1º da Lei nº 136 de 31-10-1950 que dispõe sobre desapropriação do terreno de propriedade do cidadão José de Oliveira Côrtes. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, 21 de maio de 1951. JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR Prefeito MARIA ALICE DE PAIVA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .