| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 1951 |
| Date | 1951-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PROLONGAMENTO DA REDE DE ESGOTO. |
| native_id | 5981 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 152 Autoriza o prolongamento da rede de esgoto. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Governo do Município autorizado a prolongar a rede de esgoto nas seguintes vias públicas: a) Rua Mário Campos, do cruzamento da Rua Padre Anchieta até a Rua Bom Jardim; b) Rua Bom Jardim, da Praça São Sebastião até a o cruzamento da Rua Mário Campos. Art. 2º. As despesas com a presente Lei correrão por conta da dotação 8-63-2, do orçamento vigente. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, 21 de maio de 1951. JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR Prefeito MARIA ALICE DE PAIVA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .