norma nº 151/1951

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 152
Dispõe sobre a construção de fogões e aquisição de utensílios para
as Cantinas das Escolas Municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a construir fogões e adquirir
utensílios para as cantinas das Escolas Municipais do Bairro Alto, Santa Rita e Chapada,
podendo dispender para esta finalidade até Cr$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros).
Art. 2º. As despesas a que se refere o artigo anterior correrão por conta da dotação
8-33-4 do orçamento vigente (construção e conservação de prédios escolares).
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor, na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 21 de maio de 1951.
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
MARIA ALICE DE PAIVA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .