norma nº 150/1951

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 150
Prorroga a vigência da Lei nº 43 de 21/7/48.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam restabelecidos os favores constantes da Lei nº 43 de 21/7/48 para
as indústrias e estabelecimentos hoteleiros que, nos termos da mesma Lei, se
estabelecerem neste município, no período compreendido entre a data desta Lei e de 31
de dezembro de 1952.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 21 de maio de 1951.
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
MARIA ALICE DE PAIVA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .