| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4337 / 2004 |
| Date | 2004-01-06 |
| Ementa | INSTITUI ADICIONAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. |
| native_id | 599 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.337 – DE 06 DE JANEIRO DE 2004 Institui Adicional de Complementação de Aposentadoria. Art. 1º. Fica instituído aos servidores em processo de homologação de aposentadoria o Adicional de Complementação de Aposentadoria, a ser pago pelo Tesouro do Município, através de dotação orçamentária específica, na mesma data do pagamento dos proventos das aposentadorias e pensões, inclusive nas datas da gratificação natalina. Art. 1º. Fica instituídos aos servidores aposentados, até a data de 31 de maio de 2004, o Adicional de Complementação de Aposentadoria, a ser pago pelo Tesouro do Município, através de dotação orçamentária específica, na mesma data do pagamento dos proventos das aposentadorias e pensões, inclusive nas datas da gratificação natalina. (Redação dada pela Lei nº 4.539, de 14 de dezembro de 2004). Parágrafo único. O adicional instituído pela presente lei não atinge aos servidores cuja remuneração haja incorporado benefícios financeiros resultantes do exercício de cargo em comissão. (Revogado pela Lei nº 4.539, de 14 de dezembro de 2004). Art. 2º. O valor do Adicional de Complementação de Aposentadoria variável por servidor, é o valor resultante da diferença entre o valor da remuneração da ativa, e o valor do provento determinado pelo Instituto de Previdência do Município de Araxá (IPREMA). Parágrafo único. Somente fará jus ao Adicional instituído pela presente Lei, o servidor que tenha realizado contribuição previdenciária sobre o montante de sua remuneração. Art. 2º. O valor do Adicional de Complementação de Aposentadoria variável por servidor, é o valor resultante da diferença entre o valor da remuneração da ativa, sobre o qual tenha incidido descontos previdenciários, e o valor do provento determinado pelo Instituto de Previdência do Município de Araxá (IPREMA), respeitado o critério da proporcionalidade do tempo de contribuição. Parágrafo único. Fica limitada a concessão do Adicional de Complementação de Aposentadoria, ao servidor cuja remuneração na ativa, na ocasião da solicitação da aposentadoria, não ultrapasse a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). (Redação dada pela Lei nº 4.539, de 14 de dezembro de 2004). Art. 3º. Para acorrer às despesas previstas na presente lei fica, o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), podendo para tal anular dotações orçamentárias consignadas ao orçamento do exercício de 2.004. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia M de O Jordão R. da Cunha Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .