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norma nº 4337/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4337 / 2004
Date 2004-01-06
EmentaINSTITUI ADICIONAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
native_id599

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.337 – DE 06 DE JANEIRO DE 2004 
Institui Adicional de Complementação de Aposentadoria.
Art. 1º. Fica instituído aos servidores em processo de homologação de aposentadoria o
Adicional de Complementação de Aposentadoria, a ser pago pelo Tesouro do Município, através de
dotação orçamentária específica, na mesma data do pagamento dos proventos das aposentadorias e
pensões, inclusive nas datas da gratificação natalina.
Art. 1º. Fica instituídos aos servidores aposentados, até a data de 31 de maio de 2004, o
Adicional de Complementação de Aposentadoria, a ser pago pelo Tesouro do Município, através de
dotação orçamentária específica, na mesma data do pagamento dos proventos das aposentadorias e
pensões, inclusive nas datas da gratificação natalina. (Redação dada pela Lei nº 4.539, de 14 de
dezembro de 2004).
Parágrafo único. O adicional instituído pela presente lei não atinge aos servidores cuja
remuneração haja incorporado benefícios financeiros resultantes do exercício de cargo em comissão.
(Revogado pela Lei nº 4.539, de 14 de dezembro de 2004).
Art. 2º. O valor do Adicional de Complementação de Aposentadoria variável por servidor, é o
valor resultante da diferença entre o valor da remuneração da ativa, e o valor do provento
determinado pelo Instituto de Previdência do Município de Araxá (IPREMA).
 Parágrafo único. Somente fará jus ao Adicional instituído pela presente Lei, o servidor que
tenha realizado contribuição previdenciária sobre o montante de sua remuneração.
Art. 2º. O valor do Adicional de Complementação de Aposentadoria variável por servidor, é o
valor resultante da diferença entre o valor da remuneração da ativa, sobre o qual tenha incidido
descontos previdenciários, e o valor do provento determinado pelo Instituto de Previdência do
Município de Araxá (IPREMA), respeitado o critério da proporcionalidade do tempo de contribuição.
Parágrafo único. Fica limitada a concessão do Adicional de Complementação de
Aposentadoria, ao servidor cuja remuneração na ativa, na ocasião da solicitação da aposentadoria,
não ultrapasse a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). (Redação dada pela Lei nº 4.539, de 14 de
dezembro de 2004).
Art. 3º. Para acorrer às despesas previstas na presente lei fica, o Poder Executivo,
autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), podendo para
tal anular dotações orçamentárias consignadas ao orçamento do exercício de 2.004. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia M de O Jordão R. da Cunha
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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