norma nº 141/1950

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 141
Autoriza permuta de imóveis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Araxá autorizada a permutar com o Estado de
Minas Gerais, um terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá, sito à Avenida
Getúlio Vargas (outrora Rua Dr. Franklin de Castro), em o qual se acha edificado o Grupo
Escolar Delfim Moreira, terreno este com 77X57 mts, ou seja, 4.389 m², por outro
pertencente ao Estado de Minas Gerais, sito também à mesma Avenida Getúlio Vargas,
esquina da Rua Mariano de Ávila, medindo 37X36 mts, ou seja, com a área de 1.354,20 m².
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, 31 de outubro de 1950.
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
MELCHIADES DA CUNHA SOARES
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .