norma nº 140/1950

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 140
Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Araxá, para o exercício de 1951.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Receita do Município de Araxá, para o exercício de 1951, é orçada em Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) de
acordo com a seguinte discriminação:
CÓDIGO
GERAL
DESIGNAÇÃO DA RECEITA EFETIVA
MUTAÇÕES
PATRIMONIAIS
TOTAL
RECEITA ORDINÁRIA
RECEITA TRIBUTÁRIA
a) Impostos
0-11-1 Imposto Territorial
Imposto Territorial Urbano 78.000,00
0-12-1 Imposto Predial 270.000,00
0-17-3 Imposto de Indústrias e Profissões 520.000,00
0-18-3 Imposto de Licença 77.000,00
0-19-7 Imposto sobre atos da economia do Município de assuntos de sua competência 1.000,00
0-26-3 Imposto sobre Turismo e Hospedagem 500.000,00
0-27-3 Imposto sobre Jogos e Diversões
Imposto sobre diversões públicas 6.000,00
b) Taxas
1-11-2 Taxa Rodoviária 45.000,00
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
1-23-4 Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
Taxa de aferição de pesos e medidas 1.200,00
1-24-1 Taxa de Limpeza Pública
Taxa Sanitária 10.000,00
1-25-1 Taxa de Viação
Taxa de Conservação de Calçamento 10.000,00
TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA 1.572.200,00 1.572.200,00
RECEITA PATRIMONIAL
2-01-0 Renda Imobiliária
Rendas de prédios e terrenos de aluguel 7.200,00
Renda de Capitais
Juros de Depósitos 6.000,00
TOTAL DA RECEITA PATRIMONIAL 13.200,00 13.200,00
RECEITA INDUSTRIAL
3-03-0 Serviços Urbanos
Taxa de água
Taxa de esgoto
Taxa de eletricidade
130.000,00
25.000,00
600.000,00
TOTAL DA RECEITA INDUSTRIAL 755.000,00 755.000,00
RECEITAS DIVERSAS
4-11-0 Receita de Mercados, Feiras e Matadouro
Renda do Matadouro 70.000,00
4-12-0 Receita do Cemitério 12.000,00
4-13-0 Receita de quota do Imposto sobre Combustíveis e Lubrificantes (art. 15, § 2º
da Constituição Federal) 80.000,00
4-14-0 Receita de quota do Imposto de Renda (art. 15, § 4º da Constituição Federal) 250.000,00
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
4-16-0 Receita de Estações Rodoviárias
Renda da Estação Rodoviária 60.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DIVERSAS 472.000,00 472.000,00
TOTAL DA RECEITA ORDINÁRIA 2.812.400,00 2.812.400,00
RECEITA EXTRAORDINÁRIA
6-12-0 Cobrança da Dívida Ativa 50.000,00
6-20-0 Contribuições Diversas
Contribuições de calçamento 110.000,00
6-21-0 Multas 10.000,00
6-23-0 Eventuais 17.600,00
TOTAL DA RECEITA EXTRAORDINÁRIA 137.600,00 50.000,00 187.600.00
TOTAL GERAL 2.950.000,00 50.000,00 3.000.000,00
Art. 2º. A Despesa do Município de Araxá, para o exercício de 1951, é fixada em Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), de
acordo com a seguinte discriminação:
CÓDIGO
GERAL
DESIGNAÇÃO DA DESPESA EFETIVA
MUTAÇÕES
PATRIMONIAIS
TOTAL
DESPESA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEGISLATIVO
Material Permanente
8-00-2 Aquisição de móveis e utensílios 2.000,00
Material Permanente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
8-00-3 Impressos, livros e material de expediente 4.500,000
Despesas Diversas
8-00-4 Ajuda de custo aos Vereadores 54.000,00
8-00-4 Para pagamento de diárias ao datilógrafo e ao porteiro contínuo 5.000,00
8-00-4 Serviços: postal, telegráfico e telefônico 1.000,00
64.500,00 2.000,00
GOVERNO
Pessoal Fixo
8-02-0 Subsídio do Prefeito 40.970,00
8-02-0 Representação do Prefeito 17.735,00
Despesas Diversas
8-02-4 Viagens administrativas 4.000,00
62.705,00
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Pessoal Fixo
8-04-0 Secretário 30.000,00
Material Permanente
8-04-2 Aquisição de móveis e utensílios 2.000,00
Material de Consumo
8-04-3 Impressos, livros e material de expediente 5.000,00
Despesas Diversas
8-04-4 Serviço Postal 1.000,00
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
8-04-4 Serviço Telegráfico 1.200,00
8-04-4 Serviço Telefônico 1.000,00
8-04-4 Publicação do Expediente 10.000,00
8-04-4 Conservação de móveis e utensílios 2.000,00
8-04-4 Assinatura de jornais e revistas 800,00
51.000,00 2.000,00
SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS
Pessoal Fixo
8-07-0 Chefe do Serviço de Contabilidade 30.000,00
8-07-0 Contador 22.500,00
8-07-0 Auxiliar de Contador 18.000,00
8-07-0 Almoxarife-arquivista 12.000,00
Material Permanente
8-07-2 Aquisição de móveis e utensílios 2.000,00
Material de Consumo
8-07-3 Impressos, livros e material de expediente 11.295,00
93.795,00 2.000,00
SERVIÇOS DIVERSOS
Pessoal Fixo
8-09-0 Chefe do Serviço do Patrimônio 30.000,00
8-09-0 Porteiro-contínuo 10.800,00
8-09-0 Servente 4.800,00
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
Material de Consumo
8-09-3 Impressos, livros e material de expediente 15.000,00
Despesas Diversas
8-09-4 Expediente da portaria 7.000,00
67.600,00
TOTAL DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 339.600,00 6.000,00 345.600,00
SERVIÇO DE EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Pessoal Fixo
8-10-0 Chefe do Serviço de Fazenda 30.000,00
8-10-0 Escriturário 6.000,00
Material de Consumo
8-10-3 Impressos, livros e material de expediente 8.000,00
44.000,00
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO
Pessoal Fixo
8-12-0 Fiscal Geral de Rendas 12.000,00
8-12-0 Fiscal de Rendas de 1º Classe 10.800,00
22.800,00
TOTAL DOS SERVIÇOS DE EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA 66.800,00 66.800,00
SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
Despesas Diversas
8-29-4 Assistência a mendigos 10.000,00
8-29-4 Assistência à maternidade e à infância 18.000,00
8-29-4 Assistência à infância desamparada 6.000,00
34.000,00
TOTAL DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 34.000,00 34.000,00
EDUCAÇÃO PÚBLICA
ENSINO PRIMÁRIO, SECUNDÁRIO E COMPLEMENTAR
Pessoal Fixo
8-33-0 16 professoras a Cr$ 8.400,00 134.400,00
8-33-0 5 professoras a Cr$ 7.200,00 36.000,00
8-33-0 2 serventes a Cr$ 1.800,00 3.600,00
8-33-0 1 porteiro 3.840,00
8-33-0 Adicionais a professoras (art. 148, da Constituição Estadual) 10.000,00
8-33-0 Substituições regulamentares de professoras 5.000,00
Material Permanente
8-33-2 Aquisição de móveis e utensílios 5.000,00
Material de Consumo
8-33-3 Material didático 6.000,00
8-33-3 Expedientes das escolas 3.000,00
8-33-3 Para fornecimento de merenda a escolares pobres 18.000,00
Despesas Diversas
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
8-33-4 Para fornecimento de vestuário e agasalhos a escolares pobres 8.000,00
8-33-4 Aluguel de prédios escolares 5.000,00
8-33-4 Construção e conservação de prédios escolares 41.200,00
274.040,00 5.000,00
ÓRGÃOS CULTURAIS
Material Permanente
8-34-2 Aquisição de móveis e utensílios 8.000,00
8-34-2 Aquisição de livros para a Biblioteca 15.000,00
23.000,00
SERVIÇO DE INSPEÇÃO
Pessoal Fixo
8-36-0 Inspetora Municipal de Ensino 8.400,00
8.400,00
TOTAL DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA 282.440,00 28.000,00 310.440,00
FOMENTO
FOMENTO DA PRODUÇÃO VEGETAL
Pessoal Variável
8-51-1 Operários do serviço de extinção de pragas 15.000,00
Material de Consumo
8-51-3 Aquisição de adubos, sementes, mudas e inseticidas 6.000,00
TOTAL DOS SERVIÇOS DE FOMENTO 21.000,00 21.000,00
SERVIÇOS INDUSTRIAIS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Pessoal Fixo
8-60-0 Chefe dos Serviços Industriais 30.000,00
30.000,00
SERVIÇOS URBANOS
Pessoal Variável
8-63-1 Encarregado do serviço de água e esgoto 11.400,00
8-63-1 Auxiliar 10.800,00
8-63-1 2 Encarregado do serviço de captação de água Cr$ 10.800,00 21.600,00
8-63-1 Encarregado do serviço de eletricidade 11.400,00
8-63-1 Auxiliar 10.800,00
8-63-1 Encarregado da usina de eletricidade 12.000,00
8-63-1 Auxiliar 9.000,00
8-63-1 Operários do serviço de água e esgoto 70.000,00
8-63-1 Operários do serviço de eletricidade 50.000,00
Material Permanente
8-63-2 Para o serviço de água e esgoto 100.000,00
8-63-2 Para o serviço de eletricidade 400.000,00
Material de Consumo
8-63-3 Para o serviço de água e esgoto 45.000,00
8-63-3 Para o serviço de eletricidade 40.500,00
Despesas Diversas
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
8-63-4 Para a taxa de aproveitamento de energia hidráulica 1.665,00
8-63-4 Transportes para o serviço de água e esgoto 12.000,00
8-63-4 Transportes para o serviço de eletricidade 15.000,00
8-63-4 Para pagamento de energia elétrica fornecida pela Central Elétrica da
Cachoeira de Pai Joaquim 215.000,00
8-63-4 Para reparação de máquinas e transformadores 5.000,00
541.665,00 500.000,00
TOTAL DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS 571.665,00 500.000,00 1.071.665,00
SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICOS
Pessoal Variável
8-81-1 Jardineiro 10.800,00
8-81-1 Operários do serviço de ruas, praças e jardins 156.000,00
Material de Consumo
8-82-3 Para o serviço de ruas, praças e jardins 50.000,00
Despesas Diversas
8-81-4 Transportes para o serviço de ruas, praças e jardins 3.000,00
219.800,00
CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS
Pessoal Variável
8-82-1 Operários para o serviço de estradas e pontes 50.000,00
Material de Consumo
8-82-3 Para o serviço de estradas e pontes 35.000,00
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
Despesas Diversas
8-82-4 Construção de estradas e pontes 30.000,00
8-82-4 Conservação de estradas e pontes 15.000,00
8-82-4 Transportes para o serviço de estradas e pontes 5.000,00
135.000,00
SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
Pessoal Variável
8-85-1 Operários do serviço de limpeza pública 40.000,00
Material de Consumo
8-85-3 Para o serviço de limpeza pública 3.000,00
Despesas Diversas
8-85-4 Para o serviço de limpeza pública 2.000,00
45.000,00
CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS EM GERAL
Pessoal Variável
8-87-1 Operários serviço de próprios municipais 85.000,00
Material de Consumo
8-87-3 Para o serviço de próprios municipais 20.000,00
Despesas Diversas
8-87-4 Para conservação de próprios municipais 30.000,00
135.000,00
DIVERSOS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
Pessoal Fixo
8-89-0 Fiscal Geral de Obras 21.600,00
8-89-0 Fiscal de Obras de 1ª Classe 12.000,00
Pessoal Variável
8-89-1 Encarregado do Matadouro 12.000,00
8-89-1 Magarefe 9.000,00
8-89-1 Encarregado do Cemitério 10.500,00
8-89-1 Auxiliar 9.000,00
8-89-1 Encarregado da Estação Rodoviária 13.200,00
8-89-1 Escriturário da Estação Rodoviária 12.000,00
Material de Consumo
8-89-3 Para o serviço do matadouro 5.000,00
8-89-3 Combustíveis e lubrificantes para veículos diversos 51.000,00
Despesas Diversas
8-89-4 Conservação de veículos diversos 30.000,00
8-89-4 Para o serviço funerário 1.000,00
186.300,00
TOTAL DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 721.100,00 721.100,00
ENCARGOS DIVERSOS
Pessoal Fixo
8-90-0 Aposentados 25.200,00
25.200,00
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA
8-91-4 Contribuição para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais 35.000,00
8-91-4 Contribuição para a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Serviços Públicos do
Estado de Minas Gerais 8.000,00
43.000,00
INDENIZAÇÕES, REPOSIÇÕES E RESTITUIÇÕES
Despesas Diversas
8-92-4 Restituição de impostos e taxas de exercícios encerrados 500,00
500,00
ENCARGOS TRANSITÓRIOS
Pessoal Fixo
8-93-0 Adicionais a funcionários chefes de família 20.000,00
Pessoal Variável
8-93-1 Adicionais a extranumerários chefes de família 12.000,00
Despesas Diversas
8-93-4 Para levantamento da planta cadastral da cidade 24.000,00
56.000,00
PRÊMIOS DE SEGUROS E INDENIZAÇÃO POR ACIDENTES
Despesas Diversas
8-94-4 Acidentes de trabalho 7.000,00
7.000,00
SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS EM GERAL
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
Despesas Diversas
8-98-4 Subvenções ordinárias 100.000,00
8-98-4 À Santa Casa de Misericórdia 150.000,00
250.000,00
DIVERSOS
8-99-4 Propaganda e Publicidade 10.000,00
8-99-4 Para quebras de caixa 500,00
8-99-4 Despesas imprevistas 37.195,00
47.695.00
TOTAL DOS ENCARGOS DIVESOS 428.895,00 500,00 429.395,00
TOTAL GERAL 2.465.500,00 534.500,00 3.000.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, 31 de outubro de 1950.
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
MELCHIADES DA CUNHA SOARES
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .