norma nº 139/1950

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 139
Autoriza a construção de uma ponte sobre o Ribeirão Pirapetinga.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Governo do Município autorizado a construir, por concorrência
pública ou administrativa, uma ponde de madeira sobre o Ribeirão Pirapetinga, na estrada
carreira que liga Araxá a Argenita, podendo dispender até a importância de Cr$ 35.000,00
(trinta e cinco mil cruzeiros).
Art. 2º. Para ocorrer à esta despesa fica aberto o crédito suplementar de Cr$
30.000,00 (trinta mil cruzeiros) na dotação 8-82-4 construção e conservação de pontes, no
orçamento vigente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 31 de outubro de 1950.
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
MELCHIADES DA CUNHA SOARES
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .