norma nº 136/1950

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 136
Dispõe sobre desapropriação de imóvel
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para ser desapropriado em juízo ou
fora dele, o terreno de propriedade dos Senhores José de Oliveira Côrtes e outro, sito nesta
cidade à Rua Carvalho Lopes, confrontando ainda com a Rua Capitão José Porfírio e a
antiga Praça São Sebastião.
Parágrafo Único – A desapropriação a que se refere esta Lei se destina à abertura
de uma avenida, até a Rua Capitão José Porfírio, partindo a Av. Marechal Floriano.
Art. 2º. Fica declarada a urgência da desapropriação.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 31 de outubro de 1950.
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
MELCHIADES DA CUNHA SOARES
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .