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norma nº 4705/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4705 / 2005
Date 2005-06-24
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA A EMPRESA PISCEOTEC INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE AQUICULTURA LTDA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.705 - DE 24 DE JUNHO DE 2005
Autoriza a doação de área a empresa Pisceotec Industria e
Comércio de Máquinas e Equipamentos de Aquicultura Ltda e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar à empresa Pisceotec Industria e
Comércio de Máquinas e Equipamentos de Aquicultura Ltda, CNPJ nº 06.986.085/0001-05, uma
área de 1.544,37 m² (mil e quinhentos e quarenta e quatro virgula trinta e sete metros
quadrado), representada pelo lote nº 69 (sessenta e nove) da quadra 07 (sete), do Distrito
Industrial de Araxá, que será utilizado para instalação da referida empresa.
§ 1º. O terreno de que trata o "caput" deste artigo, refere-se a parte de área de crédito
bruto do município no Distrito Industrial.
§ 2º. Fica a empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as normas da CDI￾MG.
§ 3º. Cabe à Empresa donatária a comprovação da situação fiscal, contábil e tributária,
cuja regularidade é condicionante para efetivação da doação autorizada no "caput".
Art. 2°. O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis, necessárias ou
voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao Município, sem direito a
qualquer indenização, caso a donatária não conclua sua construção, no prazo de 12 (doze)
meses, a partir da data da assinatura do documento de doação.
Parágrafo único. Fica a Empresa donatária obrigada:
I. a apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 03 (três) meses, a partir da
assinatura do presente instrumento, o projeto completo das obras, serviços e instalações do
seus empreendimento, obtendo o alvará de construção;
II. a iniciar as obras dentro do prazo de 06 (seis) meses a partir da data de assinatura do
presente instrumento, observando rigorosamente as normas do CDI/MG;
III. a concluir a execução das obras, serviços e instalações referentes a seu projeto anuído e
iniciar a operação do empreendimento, dentro do prazo de 12 (doze) meses, a partir da data
de assinatura da presente Lei.
Art. 3°. Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da empresa
donatária.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Leandro Haddad
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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