norma nº 126/1950

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 126
Dispõe sobre doação de imóvel
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura de Araxá autorizada a doar ao Departamento de Correios
e Telégrafos, para construção de prédio próprio para a Agência Postal Telegráfica desta
cidade, um terreno pertencente ao Patrimônio Municipal, situado na Avenida Getúlio
Vargas, esquina com Rua Mariano de Ávila, de vinte (20) metros de frente por trinta (30)
metros de fundo e área total de 600 (seiscentos) metros quadrados.
Art. 2º. O Departamento de Correios e Telégrafos, para todos os efeitos, tomará
posse imediata do referido terreno, mesmo antes da outorga da respectiva escritura.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal,15 de setembro de 1950.
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
MELCHIADES DA CUNHA SOARES
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .