| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4335 / 2004 |
| Date | 2004-01-06 |
| Ementa | FICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, DE TURISMO, SERVIÇOS E AGRONEGÓCIOS DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.335 - DE 06 DE JANEIRO DE 2004 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a a Associação Comercial, Industrial, de Turismo, Serviços e Agronegócios de Araxá, CNPJ nº 16.911.513/0001- 94, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.549 de 15 de junho de 1978, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a serem pagos em uma única parcela, a fim de que esta possa realizar campanhas de marketing e divulgação de eventos e produtos de Araxá. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1115.2369507622.021 – 337041. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Edson Rangel Pipolo Leandro Haddad Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .