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← Araxá (MG)

norma nº 4335/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4335 / 2004
Date 2004-01-06
EmentaFICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, DE TURISMO, SERVIÇOS E AGRONEGÓCIOS DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.335 - DE 06 DE JANEIRO DE 2004
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a a Associação
Comercial, Industrial, de Turismo, Serviços e Agronegócios de Araxá, CNPJ nº 16.911.513/0001-
94, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.549 de 15 de junho de 1978, no sentido de
conceder-lhe uma contribuição no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a serem pagos em uma
única parcela, a fim de que esta possa realizar campanhas de marketing e divulgação de eventos
e produtos de Araxá.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1115.2369507622.021 – 337041.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Edson Rangel Pipolo
Leandro Haddad
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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