norma nº 122/1950

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 122
Dispõe sobre construção de prédio escolar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura de Araxá autorizada a construir por concorrência pública
ou administrativa, em terreno de propriedade da Municipalidade, na Chapada, nesta
cidade, um edifício para escola municipal Augusta de Toledo, podendo dispender, para
tanto, até a importância de Cr$ 38.000,00 (trinta e oito mil cruzeiros).
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação 8-
33-4 – Construção e Conservação de prédios escolares do orçamento vigente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 18 de julho de 1950.
MÁRIO DE CASTRO MAGALHÃES
Prefeito em exercício
JOSÉ MARIA SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .