norma nº 121/1950

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 121
Concede prêmios a agentes municipais do recenseamento de 1950.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder prêmios aos agentes
Recenseadores que, no âmbito do município derem melhor execução do VI Recenseamento
Geral a realizar-se no ano em curso.
§ 1º. Os prêmios que se refere o presente artigo seão de Cr$ 500,00, Cr$ 300,00 e
Cr$ 200,00, atribuídos respectivamente aos que se colocarem em 1º, 2º e 3º lugares, na
classificação organizada pela Comissão Censitária Municipal.
§ 2º. Para a classificação a que se refere o parágrafo 1º o agente de estatística
prestará minuciosa informação CCM, sobre o desempenho de cada recenseador, atendendo
as seguintes condições:
a) execução do serviço no prazo determinado;
b) qualidade do material coletado;
c) relação entre a coleta prevista (número de questionários) e a efetivamente
realizada.
§ 3º. A Comissão Censitária Municipal proferirá a sua decisão com base nos
elementos acima referidos e em outros que, se necessário, requisitará ao Agente de
Estatística.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela dotação 8-99-4 –
Despesas Imprevistas.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, 17 de julho de 1950.
MÁRIO DE CASTRO MAGALHÃES
Prefeito em exercício
JOSÉ MARIA SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .