norma nº 117/1950

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 117
Contém autorização para assinatura de convênio com a Secretaria
da Educação do Estado de Minas Gerais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Governo do Município autorizado a celebrar com a Secretaria de
Educação do Estado de Minas Gerais um convênio para criação, nesta cidade, de um Jardim
de Infância, associação a um parque infantil.
Parágrafo Único – O Convênio a que se refere este artigo será celebrado à base
das condições constantes da minuta anexa, integrante desta Lei.
Art. 2º. O Executivo solicitará, oportunamente, os créditos que se façam
necessários à cobertura dos encargos que o convênio reserva à Prefeitura de Araxá.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 22 de junho de 1950.
MÁRIO DE CASTRO MAGALHÃES
Prefeito em exercício
JOSÉ MARIA SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .