norma nº 116/1950

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 116
Concede subvenção à Guarda Noturna Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura autorizada a subvencionar, no corrente ano, a Guarda
Noturna Municipal de Araxá, com a importância de Cr$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e
quinhentos cruzeiros).
Art. 2º. A subvenção acima referida será paga do seguinte modo: a primeira quota
de Cr$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos cruzeiros), no decorrer do mês de maio, e Cr$
3.000,00 (três mil cruzeiros) no último dia dos meses subsequentes.
Art. 3º. Para atender a esta despesa fica aberto no orçamento vigente, rubrica 8-
98-4, o crédito suplementar de Cr$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos cruzeiros).
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 24 de maio de 1950.
MÁRIO DE CASTRO MAGALHÃES
Prefeito em exercício
JOSÉ MARIA SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .