| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4334 / 2004 |
| Date | 2004-01-06 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.334 - DE 06 DE JANEIRO DE 2004 Autoriza a concessão de Subvenção social à Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar Termo de Ajuste com à ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ, CNPJ nº 16.908.600/0001-92, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 1.705, de 27 de agosto de 1981, concedendo-lhe a importância de R$ 156.000,00 (cento e cinqüenta e seis mil reais), a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), que serão aplicados na consecução dos objetivos estatutários da aludida Organização Social. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1113.10.301.4012.135 – 3.3.50.43 – ficha 649, do orçamento vigente. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Edson Rangel Pipolo Ayres Dumont de Paiva Borges Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .