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norma nº 4334/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4334 / 2004
Date 2004-01-06
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.334 - DE 06 DE JANEIRO DE 2004
Autoriza a concessão de Subvenção social à Associação de
Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar Termo de Ajuste com à ASSOCIAÇÃO
DE ASSISTÊNCIA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ, CNPJ nº 16.908.600/0001-92,
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 1.705, de 27 de agosto de 1981,
concedendo-lhe a importância de R$ 156.000,00 (cento e cinqüenta e seis mil reais), a serem
pagos em 12 (doze) parcelas mensais no valor de
R$ 13.000,00 (treze mil reais), que serão aplicados na consecução dos objetivos estatutários da
aludida Organização Social.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1113.10.301.4012.135 – 3.3.50.43 – ficha 649, do orçamento vigente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Edson Rangel Pipolo
Ayres Dumont de Paiva Borges
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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