norma nº 109/1950

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 109
Dispõe sobre criação de cargos na Prefeitura de Araxá e abre crédito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados, no quadro de funcionários da Prefeitura de Araxá, os cargos
de Encarregado, Escriturário e Servente da Estação Rodoviária, com os vencimentos anuais
de Cr$ 13.200,00, Cr$ 12.000,00 e Cr$ 4.800,00, respectivamente a partir de 1º de março
do corrente ano.
Art. 2º. Para ocorrer a esta despesa no corrente exercício fica aberto o crédito
especial de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros).
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 22 de maio de 1950.
MÁRIO DE CASTRO MAGALHÃES
Prefeito em exercício
JOSÉ MARIA SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .