norma nº 107/1950

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 107
Dispõe sobre serviço de calçamento e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura autorizada a executar, por administração ou por
concorrência pública ou administrativa, a pavimentação, em alvenaria poliédrica, da
Avenida Imbiara, a partir do leito da Rede Mineira de Viação, até a propriedade do cidadão
Manoel dos Santos, e da Avenida para o aeroporto, em prolongamento a Avenida Marechal
Floriano até o limite da zona suburbana da cidade, uma área total de 21 mil metros
quadrados.
Art. 2º. Para a execução dos serviços previstos no artigo anterior poderá a
Prefeitura dispender até a importância de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), cujo
pagamento será previsto, em dotação própria, no orçamento para 1951, que o consignará
na mesma importância de CR$ 500.000,00.
Art. 3º. Fica a Prefeitura autorizada a realização de crédito para atender aos
comprimissos que resultem da aplicação desta Lei.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 22 de maio de 1950.
MÁRIO DE CASTRO MAGALHÃES
Prefeito em exercício
JOSÉ MARIA SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .