norma nº 105/1950

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 105
Dispõe sobre doação de imóvel.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a doar ao Departamento
de Correios e Telégrafos, para construção de prédio próprio para a Agência Postal
Telegráfica desta cidade, um terreno pertencente ao Patrimônio Municipal, situado na
Avenida Getúlio Vargas, esquina com a Rua Mariano de Ávila, com a dimensão de 15 por 20
metros, área total de 300 (trezentos) metros quadrados.
Parágrafo Único. O terreno doado reverterá ao Patrimônio Municipal caso não se
inicie, dentro de um ano a construção referida neste artigo.
Art. 2º. O Departamento de Correios e Telégrafos, para todos os efeitos, tomará
posse imediata do referido terreno, mesmo antes da outorga da respectiva escritura.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 05 de fevereiro de 1950.
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
JOSÉ MARIA SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .