norma nº 101/1949

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 101
Cria o Serviço de Produção Vegetal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Serviço de Produção Vegetal na Prefeitura Municipal de
Araxá.
Art. 2º. A Prefeitura despenderá para manutenção desse serviço, no próximo
exercício, 3% de sua renda.
Art. 3º. A aplicação dos recursos previstos no artigo anterior será fixada nas
dotações próprias do Orçamento para 1950.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, 7 de novembro de 1949.
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
JOSÉ MARIA SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .