norma nº 98/1949

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 98
Autoriza a aquisição de terreno e dispõe sobre a sua finalidade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Governo do Município autorizado a adquirir, em local e pelas
condições que julgar conveniente, um terreno nesta cidade, com a área mínima de 45
metros de frente por 60 metros de fundo.
Parágrafo Único. O terreno a que se refere este artigo, uma vez adquirido, será
doado ao Estado de Minas Gerais sob a condição de nele construir, o Governo do Estado,
um prédio destinado a Grupo Escolar.
Art. 2º. O Executivo solicitará à Câmara, quando oportuno, os recursos necessários
à cobertura das despesas oriundas da presente Lei.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 4 de novembro de 1949.
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
JOSÉ MARIA SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .