| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 1949 |
| Date | 1950-10-31 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 46, DE 20/10/48. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 94 Altera o artigo 1º da Lei nº 46, de 20/10/48. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a alienar em hasta pública pelo maior lance oferecido, o chassis de caminhão a que se refere a Lei Municipal nº 46, de 20/10/48. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, 31 de outubro de 1949. JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR Prefeito JOSÉ MARIA SANTOS Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .