| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4332 / 2004 |
| Date | 2004-01-06 |
| Ementa | FICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.332 - DE 06 DE JANEIRO DE 2004 Autoriza a assinatura de convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar convênio com a Associação Carnavalesca de Araxá, CNPJ nº 23.369.275/0001-00, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3001 de 26/06/1995, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a serem pagos em uma única parcela, a fim de que esta possa promover e realizar o carnaval de rua de Araxá no ano de 2004. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos da dotação orçamentária n° 1115.236957622.154 – 3.3.50.41 – ficha 776 do orçamento vigente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Edson Rangel Pipolo Leandro Haddad Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .