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norma nº 4332/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4332 / 2004
Date 2004-01-06
EmentaFICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.332 - DE 06 DE JANEIRO DE 2004
Autoriza a assinatura de convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar convênio com a Associação
Carnavalesca de Araxá, CNPJ nº 23.369.275/0001-00, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº
3001 de 26/06/1995, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor de
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a serem pagos em uma única parcela, a fim de que esta possa
promover e realizar o carnaval de rua de Araxá no ano de 2004.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos da dotação orçamentária n° 1115.236957622.154 – 3.3.50.41 – ficha 776 do orçamento
vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Edson Rangel Pipolo
Leandro Haddad
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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