norma nº 93/1949

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 93
Dispõe sobre desapropriação de imóvel e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para o fim de ser desapropriado em
juízo ou fora dele, a área de terreno de propriedade do cidadão Antonio Lemos da Silva,
sito na fazenda da Ponte Funda, neste município, no local onde está situada a escola
municipal “Marcolino Vinaud”, com a área total de 1.475 metros quadrados (25 metros de
rente por 59 metro de fundo), confrontando pelo lado direito com propriedade de José
Barreto Fidélis e pelos demais lados com terras do mesmo expropriado.
Parágrafo Único. A desapropriação a que se refere esta Lei se destina a incorporar
ao próprio municipal, onde está instalada a mencionada Escola, o terreno necessário ao
mesmo Estabelecimento.
Art. 2º. Fica decretada e declarada a urgência da desapropriação.
Art. 3º. Para atender à despesa resultante da execução da presente Lei fica aberto,
no orçamento em vigor o crédito especial de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros).
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 27 de outubro de 1949.
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
JOSÉ MARIA SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .