| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 1949 |
| Date | 1949-07-21 |
| Ementa | RATIFICA O ACORDO ELABORADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ E JOSÉ TEODORO BOTELHO , EX-CONCESSIONÁRIO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 6043 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 90 Ratifica o acordo elaborado entre a Prefeitura Municipal de Araxá e José Teodoro Botelho , ex-concessionário dos serviços telefônicos do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica ratificado o acordo elaborado entre a Prefeitura Municipal de Araxá e o cidadão José Teodoro Botelho, ex-concessionário dos serviços telefônicos do Município. Art. 2º. O Executivo apresentará, oportunamente, à Câmara Municipal, solicitando crédito para atender às despesas decorrentes do acordo mencionado. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, 21 de julho de 1949. JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR Prefeito JOSÉ MARIA SANTOS Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .