| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 1949 |
| Date | 1949-07-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 6045 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 88 Dispõe sobre abertura de crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Para os efeitos do art. 2º da Lei nº 72, de 12/3/1949, fica o Governo do Município autorizado a dispender, além da importância prevista, mais a importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros). Art. 2º. Para completar o pagamento a que alude o art. anterior, fica aberto, no Orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros). Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, 21 de julho de 1949. JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR Prefeito JOSÉ MARIA SANTOS Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .