norma nº 86/1949

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 86
Concede favores fiscais à Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica isenta das taxas de luz, água e outras existentes, a sede da
Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa de Araxá.
Art. 2º. Os favores desta Lei só beneficiam a parte das taxas referidas que gravem
a mencionada Sociedade, e que, na locação do prédio de sua sede hajam ficado a seu
cargo.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 21 de julho de 1949.
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
JOSÉ MARIA SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .