| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 1949 |
| Date | 1949-06-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS - 2 SERVENTE E 1 PORTEIRO PARA ESCOLAS MUNICIPAIS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 85 Dispõe sobre criação de cargos. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura autorizada a contratar três pessoas para os cargos de servente (2) e porteiro (1) das Escolas Municipais. Parágrafo Único. O contrato das serventes vigorará a partir de 1º de abril, e o do porteiro de 1º de maio do corrente ano. Art. 2º. As serventes terão uma gratificação mensal de Cr$ 120,00 (cento e vinte cruzeiros) e o porteiro será gratificado com Cr$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros), também mensalmente. Art. 3º. Para atender a esta despesa no corrente exercício fica aberto o crédito especial de Cr$ 5.240,00 (cinco mil duzentos e quarenta cruzeiros). Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, 21 de julho de 1949. JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR Prefeito JOSÉ MARIA SANTOS Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .