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norma nº 4331/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4331 / 2004
Date 2004-01-06
EmentaFICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.331 - DE 06 DE JANEIRO DE 2004
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o Sindicato dos
Produtores Rurais de Araxá, CNPJ nº 17.997.891/0001-03, reconhecida de Utilidade Pública pela
Lei nº 1.836 de 22 de novembro de 1982, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem pagos em uma única parcela, a fim de que esta possa
pagar pessoal e custear demais despesas de manutenção, necessária ao funcionamento da
instituição
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1109.2060107132.072 – 3.3.90.41.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Edson Rangel Pipolo
Marco Antônio Rios
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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