| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4331 / 2004 |
| Date | 2004-01-06 |
| Ementa | FICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.331 - DE 06 DE JANEIRO DE 2004 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais de Araxá, CNPJ nº 17.997.891/0001-03, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.836 de 22 de novembro de 1982, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem pagos em uma única parcela, a fim de que esta possa pagar pessoal e custear demais despesas de manutenção, necessária ao funcionamento da instituição Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1109.2060107132.072 – 3.3.90.41. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Edson Rangel Pipolo Marco Antônio Rios Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .