norma nº 80/1949

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 80
Concede auxílio à Guarda Noturna.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura autorizada a conceder à Guarda Noturna desta cidade a
subvenção de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros), pagos de uma só vez.
Art. 2º. A Prefeitura concederá ordinariamente, o auxílio mensal de Cr$ 1.200,00, a
mencionada entidade.
Art. 3º. A despesa decorrente do art. 1º desta Lei, correrá por conta da dotação 8-
98-4, rubrica Despesas Imprevistas do orçamento vigente.
Art. 4º. A despesa decorrente do art. 2º desta Lei, correrá por conta da dotação 8-
81-1 rubrica “Operários do Serviço de ruas, praças e jardins”, do orçamento vigente.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 3 de junho de 1949.
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
JOSÉ MARIA SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .