norma nº 79/1949

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 79
Dispõe sobre ampliação dos serviços de calçamento e autoriza os
serviços de urbanização de vias públicas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluída, no plano de calçamento previsto na Lei nº 64, de 25/2/49, a
Avenida Imbiara, a partir da Praça São Domingos até sua confluência com a Avenida
Senador Montandon.
Art. 2º. Fica o Governo do Município autorizado a promover a arborização das vias
públicas que comportem esse serviço.
Art. 3º. Para efeito do disposto no artigo anterior fica o Executivo autorizado a
promover os necessários estudos e a elaborar o respectivo projeto que será submetido,
oportunamente, à aprovação da Câmara Municipal, acompanhado do orçamento da obra e
do pedido de recursos financeiros para sua execução.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 1º de junho de 1949.
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
JOSÉ MARIA SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .