norma nº 76/1949

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 76
Concede Auxílio Financeiro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Governo Municipal autorizado a subvencionar o “Primeiro Congresso
Médico do Brasil Centra e 3º do Triângulo Mineiro” com a quantia de até vinte mil cruzeiros.
Art. 2º. Os favores desta Lei só serão concedidos se o Congresso mencionado no
artigo precedente se realizar em Araxá.
Art. 3º. As despesas decorrentes do art. anterior correrão por conta da dotação
“Despesas Diversas”, rubrica “Despesas Imprevistas”, do orçamento vigente.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 16 de maio de 1949.
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
JOSÉ MARIA SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .