norma nº 74/1949

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 74
Concede favores fiscais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica isenta das taxas de força e luz a oficina onde se imprime o semanário
“Gazeta de Araxá”.
Art. 2º. Os favores desta Lei serão cassados automaticamente desde que a
mencionada oficina passe a confeccionar impressos ou venha a ter secção de obras.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 15 de março de 1949.
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
JOSÉ MARIA SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .