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norma nº 4330/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4330 / 2004
Date 2004-01-06
EmentaFICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CEPAC - CENTRO ESTUDANTIL PRESBITERIANO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.330 - DE 06 DE JANEIRO DE 2004
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o CEPAC – Centro
Estudantil Presibiteriano de Assistência à Criança, CNPJ nº 01.240.750/0001-01, reconhecida de
Utilidade Pública pela Lei nº 3.294 de 22 de setembro de 1997, no sentido de conceder-lhe uma
contribuição no valor R$ 7.000,00 (sete mil reais), a serem pagos em uma única parcela, a fim de
que esta possa adquirir materiais e pagamento de mão de obra para construção de sua sede
própria.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1105.0824303342.031 – 3.3.50.43, ficha 85.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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