norma nº 73/1949

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 73
Concede auxílio à Comissão Pró Concentração em Araxá do
Selecionado Brasileiro à Copa do Mundo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo a subvencionar, com a quantia de Cr$ 10.000,00 (dez mil
cruzeiros) a Comissão Pró Concentração em Araxá do Selecionado Brasileiro à Copa do
Mundo.
Art. 2º. A Comissão a que esta Lei se refere, pelo seu órgão competente, prestará
contas ao Executivo das despesas feitas, devendo encaminhar, paralelamente, ao
Executivo e à Câmara Municipal, um relatório circunstanciado das suas atividades.
Art. 3º. O ônus financeiro decorrente desta Lei correrá por conta da dotação 8-99-4
do orçamento vigente, pela rubrica “Propaganda e Publicidade”.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 15 de março de 1949.
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
JOSÉ MARIA SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .