norma nº 72/1949

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 72
Dispõe sobre venda e aquisição de automóvel.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Governo do Município autorizado a alienar, em hasta pública, ao
lance mínimo de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), o carro “Ford” tipo 1941, de cor preta,
motor nº 18-6371508, de propriedade da Prefeitura Municipal.
Art. 2º. Fica a Prefeitura autorizada a adquirir, mediante concorrência pública ou
administrativa, um automóvel para uso do Prefeito, podendo dispender, para tanto, até a
importância de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros).
Art. 3º. Fica aberto, no orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 80.000,00
(oitenta mil cruzeiros) para ocorrer as despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 12 de março de 1949.
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
JOSÉ MARIA SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .